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Leis, decretos e emendas
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1977
É de Ernesto Geisel o projeto de lei que cria o estado de Mato G...

6 de janeiro de 1977, quinta-feira
Decreto no 79.099
 Fontes (1)

14 de abril de 1977, quinta-feira
Presidente Ernesto Geisel assina a emenda constitucional n° 8 e r...

16 de maio de 1977, segunda-feira
Lei N° 1.901 declara de utilidade pública o Lions Clube de Sorocaba-Oeste

29 de junho de 1977, quarta-feira
Ônibus passaram a exibir o número da linha na parte superior frontal

13 de dezembro de 1977, terça-feira
Lei Nº 1943 veta a transferência de pontos de táxis no município ...

13 de dezembro de 1977, terça-feira
Lei nº 1942 sobre a Biblioteca Municipal de Sorocaba

19 de dezembro de 1977, segunda-feira
Projeto de lei de autoria do presidente da República, general Ern...

26 de dezembro de 1977, segunda-feira
Após 150 anos de proibição, o divórcio foi autorizado no Brasil

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