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Leis, decretos e emendas
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session:1724
143-1
1-1D. Duarte I de Portugal publica a Lei Mental
04/04/1434



405-2
2-2*Promulgação das Novas Leis, por Carlos V, Sacro Imperador Romano (Rei Carlos I de Espanha)
01/01/1542
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12815-8
3-8Regimento (instruções) dado por dom João III a Tomé de Sousa, primeiro governador-geral nomeado para o Brasil: “Primeira Constituição do Brasil”
17/12/1548
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21240-15
4-15Após a descoberta do ouro em terras brasileiras, Portugal instituiu várias medidas de caráter fiscalizador com o chamado “Primeiro regimento das terras minerais”
15/08/1603
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20607-19
5-19Novo Regimento das Minas de São Paulo após o testemunho ocular de Clemente Alvares
16/12/1606





21132-1
6-1Entre outros assuntos, informação que Francisco Correia da Silva mandou ao rei dos soldos que tinham os capitães, alferes, sargentos, cabos e soldados que servião em Angola e que por serem muito limitados, o rei os devia igualar com os do Brasil, pelo grande trabalho com que serviam
19/04/1610
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26474-1
7-1Regimento
18/08/1618
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10200-1
8-1Bandeirantes anunciam a descoberta de ouro; Lei eleva o preço do ouro e prata e cria a Casa da Moeda;
08/03/1694
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32174-1
9-1LEI DE 9 DE SETEMBRO DE 1826.
09/09/1826
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24002-1
10-1Lei
10/04/1865
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5096-2
11-2Lei Áurea: “A senhora acabou de redimir uma raça e perder o trono”
13/05/1888
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9184-1
12-1O primeiro brasão de Sorocaba foi adotado através de lei, em função de estudo do pesquisador Zulmiro de Campos
20/03/1917



 Imagens (2)
 Mencionados (2)
 Fontes (1)

29685-2
13-2A criação da rodovia foi autorizada por lei, por Júlio Prestes
04/01/1929
•  Fontes (1)
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27184-2
14-2O prefeito Gualberto Moreira (1916-1984) assina a Lei Ordinária Nº 47/1948 que restabelece o Brasão da Cidade de Sorocaba (imagem 1), na forma por que foi instituído pela Lei nº 189, de 23 de março de 1925 (imagem 2), que havia sido projetado e desenhado pelo historiador e diretor do Museu do Ipiranga, Afonso d´Escragnolle Taunay (1876-1958)
13/09/1948



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 Fontes (2)

9187-3
15-3Lei Nº 310 estabelecendo o calendário histórico de Sorocaba foi aprovado
25/02/1953
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30471-1
16-1Decreto Nº 2.823 oficializou o Hino a Sorocaba
31/12/1976
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32432-1
17-1Decreto No. 10.040
25/07/1977



32386-1
18-1Brasil é o único País do mundo a usar o nome hanseníase - camara.leg.br
11/06/2012



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