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Leis, decretos e emendas
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Ordenações Manuelinas
01/01/1521
1 fontes

1° fonte: Roda dos expostos, consultado em Wikipédia
Segundo as Ordenações Manuelinas, as Câmaras deveriam arcar com o custo de criação do enjeitado nascido sob a sua jurisdição, caso esta não tivesse a Casa dos Expostos e nem a Roda dos Expostos. A Câmara teria essa obrigação até que o exposto completasse sete anos de idade.






Regimento do Físico-mor de Portugal
25/02/1521
1 fontes

1° fonte: História da Odontologia. Escrito por Haroldo Cauduro – Fundador da RGO. Consultado em rgo.com.br
O Regimento do Físico-mor de Portugal, datado de 25 de fevereiro de 1521, regulou o oficio desses profissionais. Os dentistas trazidos eram iletrados e normalmente o local de trabalho se verificava onde se reuniam pessoas de condição social inferior, mas, também, nas ruas ou em domicilio.






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