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Leis, decretos e emendas
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1603
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1º de 40 registros11 de janeiro de , sábado
O rei dom Filipe II, de Portugal, III de Espanha, promulga as Ordenações do Reino, também chamadas Ordenações Filipinas
•  Fontes (2)
  
  

1 fonte - *“A execução penal no Brasil durante a vigência das Ordenações Filipinas”, de André Maurício Penha Brasil e Rogério Meneguel
Data: 01/01/2021

2 fonte - Roda dos expostos, consultado em Wikipédia
Data: 08/05/2023

(..) as Câmaras deveriam arcar com o custo de criação do enjeitado nascido sob a sua jurisdição, caso esta não tivesse a Casa dos Expostos e nem a Roda dos Expostos. A Câmara teria essa obrigação até que o exposto completasse sete anos de idade.

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2º de 40 registros15 de agosto de , sexta-feira
Após a descoberta do ouro em terras brasileiras, Portugal instituiu várias medidas de caráter fiscalizador com o chamado “Primeiro regimento das terras minerais”
•  Imagens (3)
•  Fontes (15)
  
  
  

1 fonte - Jornal Minas Geraes
Data: 13/12/1892

O provedor era obrigado a apresentar um relatório odo que em cada ano fosse descoberto nas minas, mencionando a quantidade de ouro e prata extraídos, do metal fundido, a importância da Real Fazenda e das partes. Esta folha era feita pelo escrivão e assinada pelo provedor e pelo tesoureiro.

As funções destes eram assim reguladas pelo regimento número 1 de 15 de agosto de 1603. O governo não tendo tirado resultado do sistema então estabelecido e experimentado nas capitanias de São Paulo e São Vicente do Estado do Brazil, nulo o proveito a Real Fazenda (assim declara) e querendo fazer mercê e favor aos vassalos das ditas capitanias e moradores do Estado do Brazil, mandou fazer o segundo regimento de 8 de agosto de 1618.

2 fonte - *“História do Brasil” de João Batista Ribeiro de Andrade Fernandes (1860-1934)
Data: 01/01/1901

3 fonte - “Sorocaba no passado produziu ferro com minério próprio e muito ouro”, Miguel Olavo de Sant´Anna, jornal Diário de Noite
Data: 18/09/1963

4 fonte - *“São Paulo na órbita do Império dos Felipes: Conexões Castelhanas de uma vila da américa portuguesa durante a União Ibérica (1580-1640)” de José Carlos Vilardaga
Data: 01/01/2010

Estes regimentos só reforçam as expectativas e os investimentos feitos em torno das supostas minas. Segundo nos diz Taunay, baseado numa consulta de Salvador Correia de Sá e Benevides realizada pelo Conselho Ultramarino em 1677, o regimento de 1603 teria surgido em função das várias dúvidas existentes em relação às minas, em especial, depois das notícias da morte do tal mineiro alemão que andava com Francisco de Souza e dos boatos de que se fundia ouro do tamanho da “cabeça de um cavalo”.

Esta história do ouro do tamanho de uma cabeça de cavalo aparece em outro documento. No Libro de los sucessos del ano de 1624, alocado na BNE (MSS2355), fala-se deste mineiro alemão, só que teria sido assassinado a mando dos jesuítas, que temiam que a notícia da riqueza aumentasse a servidão dos gentios.

Conforme o manuscrito, o mineiro descobrira que poderia retirar “tan gran pedazo de oro como el cavallo en que estava”, e tal noticia alarmara tanto os padres, que, na mesma noite, o mineiro foi encontrado morto.

Apesar de o livro referenciar o ano de 1624, o documento é posterior a 1640, já que dá conta da Restauração(rebelión, conforme seu texto) que parecia ter ocorrido há pouco, e da expulsão dos jesuítas da vila, porque, segundo o manuscrito, não respeitavam os direitos dos moradores.

Menciona ainda que os jesuítas tiravam ouro de São Paulo e o enviavam ao Duque de Bragança, para financiar a revolta. O documento é do reinado de Felipe IV, já que nele se fala da prata que nunca foi retirada do Brasil no tempo de Felipe III, “ni en el de su majestade”.

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