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Leis, decretos e emendas

VER ANO 1609


16 de outubro de 1609, sexta-feiraID: 21953
Proibido a fundação de conventos
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  


30 de julho de 1609, quinta-feiraID: 11493
Lei de Filipe (1578-1621) declara todos os “gentios” do Brasil livres
Atualizado em 25/02/2025 04:41:07
•  Fontes (5)
  
  
  


7 de março de 1609, sábadoID: 10184
Lei do rei Filipe III, criando a Relação da Bahia. Esse diploma alu...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  
  


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