São concedidos à Câmara e aos cidadãos do Rio de Janeiro os mesmos privilégios e honras de que gozavam os cidadãos do Porto. Tais privilégios e honras foram também concedidos aos habitantes do Pará, do Maranhão, da Bahia e de São Paulo.
536 Registros Dados atualizados em 11/10/2026 03:04:40