Decreto favorecendo os casais de ilhéus que pela intendência da polícia foram pedidos ao governo das ilhas dos Açores para irem estabelecer-se no Brasil, especialmente no Rio de Janeiro. Isentava os homens do serviço militar e das milícias.
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27 de fevereiro de 1813, sábado
Decreto concedendo privilégio aos empregados da fábrica de cartas de jogar no Brasil
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14 de agosto de 1813, sábado
Nasce na Bahia José Tomás Nabuco de Araújo, o ilustre estadista e jurisconsulto, falecido a 19 de março de 1878.
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