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Leis, decretos e emendas

VER ANO 1827


3 de novembro de 1827, sábadoID: 5239
Imperador Dom Pedro II proibiu o divórcio no Brasil
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  
  


11 de agosto de 1827, sábadoID: 11619
Carta de lei criando os dois cursos jurídicos de São Paulo e Olinda
Atualizado em 25/02/2025 04:45:11
•  Fontes (2)
  
  
  


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