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Leis, decretos e emendas

VER ANO 1830


16 de dezembro de 1830, quinta-feiraID: 12812
Lei assinada pelo visconde de Alcântara, ministro da Justiça, manda...
Atualizado em 25/02/2025 04:43:03
•  Fontes (2)
  
  
  


26 de agosto de 1830, quinta-feiraID: 1946
Foi abolido o posto de almotacé (oficial nomeado pela Câmara para f...
Atualizado em 25/02/2025 04:44:43
  


13 de março de 1830, sábadoID: 1942
Tráfico nacional se torna pirataria
Atualizado em 25/02/2025 04:42:34
  
  
  


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