1° fonte: “A execução penal no Brasil durante a vigência das Ordenações Filipinas”, de André Maurício Penha Brasil e Rogério Meneguel
As Ordenações Filipinas são o conjunto de Leis que vigorou no Brasil por mais tempo, sendo promulgado em 11 de janeiro de 1603 e sendo revogado pelo Código Penal do Império em 16 de dezembro de 1830, perfazendo uma vigência de quase 228 anos.

2° fonte: Roda dos expostos, consultado em Wikipédia
Segundo as Ordenações Manuelinas de 1521 e confirmadas pelas Ordenações Filipinas de 1603, as Câmaras deveriam arcar com o custo de criação do enjeitado nascido sob a sua jurisdição, caso esta não tivesse a Casa dos Expostos e nem a Roda dos Expostos. A Câmara teria essa obrigação até que o exposto completasse sete anos de idade.