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Leis, decretos e emendas

VER ANO 1831


15 de dezembro de 1831, quinta-feiraID: 9576
Por lei da Assembleia Provincial, foi criado o Corpo de Guardas Mun...
Atualizado em 25/02/2025 04:45:11
•  Fontes (3)
  
  
  


7 de novembro de 1831, segunda-feiraID: 12440
Lei declarando livres todos os escravos que entrassem no território...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  


18 de agosto de 1831, quinta-feiraID: 11693
Lei que cria a guarda nacional, sujeita ao ministro da Justiça
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


12 de agosto de 1831, sexta-feiraID: 7362
Lei regulava as funções de José Bonifácio
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  
  


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