Lei regulava as funções de José Bonifácio12/08/1831
Lei que cria a guarda nacional, sujeita ao ministro da Justiça18/08/1831
Lei declarando livres todos os escravos que entrassem no território ou nos portos do Brasil07/11/1831
Por lei da Assembleia Provincial, foi criado o Corpo de Guardas Municipais Permanentes15/12/1831