TobiasLei
23/03/1841

Lei criando o Conselho de Estado
23/11/1841

Lei No. 261 reforma o código brasileiro, nomeia novas autoridades e altera hierarquias
03/12/1841

Registrada á fl. 159 do Livro 1º das Leis. Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça em 10 de Dezembro de 1841
10/12/1841