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Leis, decretos e emendas

VER ANO 1853


29 de agosto de 1853, segunda-feiraID: 11811
Lei destacando da província de São Paulo a comarca de Curitiba e fo...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


16 de abril de 1853, sábadoID: 25239
Freguesia criada com a denominação de Juquiá, por Lei Provincial nº...
Atualizado em 25/02/2025 04:45:12
•  Fontes (1)
  
  


30 de março de 1853, quarta-feiraID: 10468
Decreto dando novos estatutos aos cursos jurídicos de São Paulo e O...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


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