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Leis, decretos e emendas

VER ANO 1854


19 de setembro de 1854, terça-feiraID: 12008
Lei da Assembleia Legislativa Provincial do Rio de Janeiro dando o ...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


12 de setembro de 1854, terça-feiraID: 11940
Decreto criando o Instituto dos Meninos Cegos. Este decreto foi ref...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  


30 de janeiro de 1854, segunda-feiraID: 18814
A lei de terras foi regulamentada pelo decreto imperial nº 1318
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  
  


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