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Leis, decretos e emendas
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24 de janeiro de 1871, terça-feira
Os estatutos da Sorocabana foram aprovados pelo Governo Imperial ...

29 de março de 1871, quarta-feira
Lei provincial concedendo o privilégio de 90 anos à já formada Co...

30 de março de 1871, quinta-feira
Pela lei nº 39, foi criada a Comarca de Sorocaba

12 de maio de 1871, sexta-feira
Lei do Ventre Livre apresentada na Câmara dos Deputados

30 de agosto de 1871, quarta-feira
O projeto da lei do Ventre Livre foi levado ao Senado para consideração
 Fontes (1)

28 de setembro de 1871, quinta-feira
Promulgada a Lei do Ventre Livre
 Fontes (4)

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