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Leis, decretos e emendas

VER ANO 1921


27 de dezembro de 1921, terça-feiraID: 14518
Pela lei estadual nº 1840 o município de Capão Bonito do Paranapane...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


3 de setembro de 1921, sábadoID: 29313
Decreto Nº 14.969
Atualizado em 25/02/2025 04:39:53
•  Fontes (1)
  


6 de julho de 1921, quarta-feiraID: 8514
Sancionada a primeira lei específica sobre drogas no Brasil
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
•  Imagens (1)
  
  
  


31 de janeiro de 1921, segunda-feiraID: 17088
Lei N° 1.860 autorizava Escolas Profissionais Masculinas
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  


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