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Leis, decretos e emendas

VER ANO 1926


18 de dezembro de 1926, sábadoID: 2381
Caixa de Estabilização foi criada pelo decreto n. 5.108
Atualizado em 25/02/2025 04:40:15
  


20 de março de 1926, sábadoID: 9651
Foi promulgada a “Lei nº 128 dispondo sobre calhas e platibandas na...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


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