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Leis, decretos e emendas

VER ANO 1934


16 de julho de 1934, segunda-feiraID: 14906
Terceira Constituição brasileira é promulgada pela Assembleia Nacio...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


3 de julho de 1934, terça-feiraID: 18961
O termo “alienado”, retirado do ordenamento jurídico, passou a refe...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  


1934ID: 9030
Decreto lei Nº 24.645 protege os animais
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  


23 de janeiro de 1934, terça-feiraID: 14908
Presidente Getúlio Vargas assina o decreto n° 23.793, que aprova o ...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  
  


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