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Leis, decretos e emendas

VER ANO 1939


18 de maio de 1939, quinta-feiraID: 14653
A Lei de Segurança Nacional é assinada pelo presidente Getúlio Vargas
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  
  


1939ID: 5231
Decreto proíbe japoneses de assinar jornais, o que os “isolou” do ...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  


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