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Leis, decretos e emendas

VER ANO 1940


7 de dezembro de 1940, sábadoID: 13252
O presidente Getúlio Vargas decreta a Lei n° 2.848/40, sancionando ...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  
  


1 de maio de 1940, quarta-feiraID: 13247
Presidente Getúlio Vargas assina o decreto, que institui o salário ...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  
  


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