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Leis, decretos e emendas

VER ANO 1943


31 de dezembro de 1943, sexta-feiraID: 2523
Lei n.º 941
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


2 de maio de 1943, domingoID: 13695
Promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  


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