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Leis, decretos e emendas
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24 de janeiro de 1944, segunda-feira
Decreto-Lei nº 6.227 aprova o Código Penal Militar

23 de fevereiro de 1944, quarta-feira
Decreto de Getúlio Vargas autoriza a "E.F.S." a construir uma lin...

23 de fevereiro de 1944, quarta-feira
Decreto nº 14.832 autoriza a "Estrada de Ferro Sorocabana" a cons...

8 de maio de 1944, segunda-feira
Decreto nº 15492 autoriza a Companhia Nacional de Estamparia a am...

30 de novembro de 1944, quinta-feira
O interventor do estado de São Paulo, Fernando de Sousa Costa, em...

30 de novembro de 1944, quinta-feira
A região de "Araçoiaba da Serra" recebeu essa denominação. O nome...

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