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Leis, decretos e emendas

VER ANO 1948


9 de dezembro de 1948, quinta-feiraID: 19261
Criação da Convenção para a Preservação e a Repressão do crime de G...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  


24 de novembro de 1948, quarta-feiraID: 9169
A lei nº 73 sobre o regulamento do mercado municipal, disciplinava ...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


13 de setembro de 1948, segunda-feiraID: 27184
O prefeito Gualberto Moreira (1916-1984) assina a Lei Ordinária Nº ...
Atualizado em 25/02/2025 04:46:43
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10 de janeiro de 1948, sábadoID: 14966
Decreto Estadual nº 17.868 cria o Grupo Especial de Polícia Rodoviária
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  
  


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