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Leis, decretos e emendas

VER ANO 1951


19 de dezembro de 1951, quarta-feiraID: 8917
LEI Nº 263 autoriza a prefeitura a adquirir por doação terreno na v...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


23 de agosto de 1951, quinta-feiraID: 8872
Lei nº 233 cria a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Soro...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


17 de julho de 1951, terça-feiraID: 7209
O Congresso Nacional aprova a lei que considera crime qualquer ato ...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  


3 de julho de 1951, terça-feiraID: 16876
Aprovada a Lei “Afonso Arinos” caracterizando o racismo como contra...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
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