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Leis, decretos e emendas

VER ANO 1959


15 de dezembro de 1959, terça-feiraID: 13756
Criada a SUDENE, pela Lei nº 3.692, que buscaria o desenvolvimento ...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  


29 de julho de 1959, quarta-feiraID: 19479
DECRETO N. 35.284, DE 29 DE JULHO DE 1959
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


18 de fevereiro de 1959, quarta-feiraID: 9523
Pela Lei Estadual n.º 5.285 é criado o distrito de Cajuru do Sul e ...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
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