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Leis, decretos e emendas

VER ANO 1961


29 de outubro de 1961, domingoID: 9175
A Lei nº 896 dispõe sobre a obrigação da existência de incineradore...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


10 de outubro de 1961, terça-feiraID: 9174
A Lei nº 848 disciplinava a industrialização do lixo. Autorizava a ...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


18 de maio de 1961, quinta-feiraID: 21699
Decreto 50.620 de Jânio Quadros vedando o funcionamento das rinhas ...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


12 de maio de 1961, sexta-feiraID: 21695
Decreto 50.578 de Jânio Quadros proibiu corridas de cavalo nos dias...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  
  


1961ID: 8880
Prefeito criou projeto de lei que deu aval para a criação do Corpo...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


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