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Leis, decretos e emendas

VER ANO 1962


19 de outubro de 1962, sexta-feiraID: 17346
Lei nº 7.337 dispõe sôbre a criação de um Ginásio Estadual no Bairr...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


27 de agosto de 1962, segunda-feiraID: 8755
Lei 4.121, o "Estatuto da Mulher Casada"
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  


1 de agosto de 1962, quarta-feiraID: 7315
João Goulart sancionou a Lei 4.130, que no seu artigo 2º, eliminou ...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
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