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Leis, decretos e emendas

VER ANO 1969


1 de setembro de 1969, segunda-feiraID: 7440
O AI-12, foi baixado informando à nação brasileira o afastamento do...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  
  


30 de julho de 1969, quarta-feiraID: 17692
Decreto-Lei nº 715 referente a atuação de militares nas aulas
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


26 de fevereiro de 1969, quarta-feiraID: 15463
Decreto-lei nº 477 define infrações disciplinares praticadas por pr...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


1969ID: 28574
Pena de morte
Atualizado em 25/02/2025 04:47:16
•  Fontes (1)
  
  


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