Pena de morte01/01/1969
Decreto-lei nº 477 define infrações disciplinares praticadas por professores, alunos e funcionários ou empregados de estabelecimentos públicos ou particulares26/02/1969
Decreto-Lei nº 715 referente a atuação de militares nas aulas30/07/1969
O AI-12, foi baixado informando à nação brasileira o afastamento do presidente e o controle do governo do Brasil pelos ministros militares01/09/1969