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Leis, decretos e emendas

VER ANO 1975


22 de outubro de 1975, quarta-feiraID: 7189
O presidente Ernesto Geisel assinou o decreto 76.488, outorgando a ...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  
  


6 de setembro de 1975, sábadoID: 14632
Lei proibia o uso de alto-falantes em veículos aos domingos
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  
  


18 de junho de 1975, quarta-feiraID: 8989
Enviado ao Congresso o projeto de lei prevendo a criação do chamado...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  
  


10 de abril de 1975, quinta-feiraID: 18689
Projeto
Atualizado em 26/03/2025 19:14:53
  
  
  


1975ID: 14633
A proibição dos apitos de fábricas no município foi alvo de projet...
Atualizado em 25/02/2025 04:41:45
•  Fontes (1)
  
  


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