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Leis, decretos e emendas

VER ANO 1978


31 de dezembro de 1978, domingoID: 8833
Ernesto Geisel envia emenda ao congresso para acabar com o AI-5.
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  
  


17 de outubro de 1978, terça-feiraID: 7455
Emenda Constitucional nº 11 revogou o AI 5
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


4 de agosto de 1978, sexta-feiraID: 13759
Presidente Ernesto Geisel assina o decreto-lei, que proíbe greve no...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  
  


22 de janeiro de 1978, domingoID: 16536
URBES, empresa pública municipal, constituída pela Lei municipal nº...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


1978ID: 7453
Novas regras são impostas à sociedade brasileira
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  


1978ID: 2903
História Da Civilização Brasileira, volume 2. Sob a direção de Serg...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  
  


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