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Leis, decretos e emendas

VER ANO 1979


8 de novembro de 1979, quinta-feiraID: 17483
Lei declara de utilidade pública a "Organização Funerária das Entid...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


21 de junho de 1979, quinta-feiraID: 16608
Lei autoriza o Prefeito a celebrar convênio com a Secretaria da Pro...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


14 de maio de 1979, segunda-feiraID: 2935
Lei nº 1.977
Atualizado em 21/03/2025 03:17:22
  
  


1 de abril de 1979, domingoID: 9176
Lei nº 2005 declarava que o serviço de limpeza pública tem por fina...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


1979ID: 8139
Prestes regressa ao Brasil devido à Lei da Anistia
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


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