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Leis, decretos e emendas

VER ANO 1987


18 de dezembro de 1987, sexta-feiraID: 17005
Entra em vigor a lei que acaba com a pesca de baleia no Brasil
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  


29 de outubro de 1987, quinta-feiraID: 28555
Lei nº 5.883, de 29/10/1987 Dá denominação de "João Rodrigues Bueno...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


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