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Leis, decretos e emendas

VER ANO 1990


11 de setembro de 1990, terça-feiraID: 13413
Presidente Fernando Collor de Mello sanciona o Código de Defesa do ...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


25 de julho de 1990, quarta-feiraID: 13411
Presidente Fernando Collor de Mello sanciona a Lei dos Crimes Hedio...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
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13 de julho de 1990, sexta-feiraID: 13410
Presidente Fernando Collor de Mello sanciona a Lei n° 8069/90, que ...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
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