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Leis, decretos e emendas

VER ANO 1991


11 de junho de 1991, terça-feiraID: 18590
Lei Nº 3.594 institui a Semana da Cultura Negra
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
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1991ID: 16336
Lei dispunha sobre o atendimento educacional especializado aos port...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


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