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Leis, decretos e emendas

VER ANO 1996


1 de dezembro de 1996, domingoID: 8621
O elemento mais controverso do programa brasileiro de combate ao HI...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  


15 de julho de 1996, segunda-feiraID: 16755
Governo sanciona lei que proíbe fumar em ambientes públicos fechados
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  


22 de abril de 1996, segunda-feiraID: 3173
DECRETO Nº 1.874
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  


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