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Leis, decretos e emendas

VER ANO 1998


17 de julho de 1998, sexta-feiraID: 19260
Estatuto de Roma: Tratado que instituiu o Tribunal Penal Internacional
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  


16 de fevereiro de 1998, segunda-feiraID: 9031
Lei de crimes ambientais nº 9605 reforçou este decreto e especifico...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  


22 de janeiro de 1998, quinta-feiraID: 13773
Entra em vigor o novo Código de Trânsito Brasileiro
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  


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