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Leis, decretos e emendas

VER ANO 2009


10 de outubro de 2009, sábadoID: 9162
Decreto Estadual n° 55.008 aprovou o início da cobrança pelos usos ...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


7 de maio de 2009, quinta-feiraID: 13924
A Lei Antifumo do Estado é sancionada pelo governador de São Paulo,...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  
  


24 de abril de 2009, sexta-feiraID: 17937
Semana do Livro e dos Escritores é aprovada em primeira discussão
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  


7 de abril de 2009, terça-feiraID: 13923
O projeto de Lei antifumo de São Paulo é aprovado por 69 a favor e ...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


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