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Leis, decretos e emendas

VER ANO 2010


8 de outubro de 2010, sexta-feiraID: 27816
Projeto de Lei N° 457/210. Lei° 9433
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


1 de setembro de 2010, quarta-feiraID: 14855
Criança fora da cadeira, multa na carteira
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  


2 de agosto de 2010, segunda-feiraID: 17720
Lei Nº 12.305 traz de forma clara a responsabilidade do gerador de ...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  


20 de julho de 2010, terça-feiraID: 17590
Lei cria Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  


25 de janeiro de 2010, segunda-feiraID: 13934
Entra em vigor, a nova "Lei do Inquilinato"
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  


2010ID: 24461
“São Paulo na órbita do Império dos Felipes: Conexões Castelhanas d...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
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