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Leis, decretos e emendas

VER ANO 2011


24 de maio de 2011, terça-feiraID: 15037
Lei obriga arborização de condomínios
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


10 de março de 2011, quinta-feiraID: 29514
Por que ninguém "deve passar" mais de 30 anos na prisão? direito.fo...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


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