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Leis, decretos e emendas

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17 de dezembro de 2012, segunda-feiraID: 17935
Neusa Maldonado é autora da Lei 10.361, que dispõe sobre o censo do...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  
  


22 de agosto de 2012, quarta-feiraID: 17936
Neusa Maldonado é autora da da Lei 10.230, que cria o “Programa de ...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  
  


22 de agosto de 2012, quarta-feiraID: 29056
Recurso contra decisão proferida em sede de recurso do Parágrafo ún...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


27 de julho de 2012, sexta-feiraID: 24080
Promulgação da Lei Nº 10162/2012
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


27 de junho de 2012, quarta-feiraID: 24820
Lei Ordinária Nº 10162/2012
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


16 de fevereiro de 2012, quinta-feiraID: 14120
O Supremo Tribunal Federal decide que a Lei da Ficha Limpa é consti...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


2012ID: 3400
Casa de Vereança de Mariana - 300 anos de História da Câmara Munici...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  


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