No contexto apresentado acima, vislumbramos uma aparente contradição: de umlado, previsto pelo poder constituinte originário a vedação de penas perpétuas, de outro, com aemenda constitucional 45 de 2004 a submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional queprevê a possibilidade de pena de prisão perpétua

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado FederalDeputado João Paulo CunhaPresidente Senador José SarneyPresidenteDeputado Inocêncio de Oliveira1º Vice-Presidente Senador Paulo Paim1º Vice-PresidenteDeputado Luiz Piauhylino2º Vice-Presidente Senador Eduardo Siqueira Campos2º Vice-PresidenteDeputado Geddel Vieira Lima1º Secretário Senador Romeu Tuma1º SecretárioDeputado Severino Cavalcanti2º Secretário Senador Alberto Silva2º SecretárioDeputado Nilton Capixaba3º Secretário Senador Heráclito Fortes3º SecretárioDeputado Ciro Nogueira4º Secretário Senador Sérgio Zambiasi4º