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Decretos das Cortes Constituintes de Lisboa ordenando o regresso do príncipe regente do Brasil, dom Pedro, e criando, em cada província do Brasil, uma junta de província de governo e um comando militar independente - 29/09/1821 de ( registros)
Decretos das Cortes Constituintes de Lisboa ordenando o regresso do príncipe regente do Brasil, dom Pedro, e criando, em cada província do Brasil, uma junta de província de governo e um comando militar independente
1821 — Decretos das Cortes Constituintes de Lisboa ordenando oregresso do príncipe regente do Brasil, dom Pedro, e criando, em cadaprovíncia do Brasil, uma junta de província de governo e um comandomilitar independente. Essas juntas de governo e os governadores dasarmas dependeriam diretamente do governo real e das cortes. Eramambos os decretos promulgados em cartas de lei de 1o de outubro. Acarta de lei extinguindo os tribunais criados no Brasil por dom João VInão tem esta data, mas sim a de 13 de janeiro de 1822.
