Lei revogando as cartas régias de 5 de novembro, de 13 de maio e de 12 de dezembro de 1808 (1831)

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Lei revogando as cartas régias de 5 de novembro, de 13 de maio e de 12 de dezembro de 1808

27 de outubro de 1831

1831 — Lei revogando as cartas régias de 5 de novembro, de 13de maio e de 12 de dezembro de 1808, as quais sujeitavam à condiçãode servos, por espaço de 15 anos, os índios aprisionados em guerranas províncias de São Paulo e de Minas. A lei, votada pela AssembleiaGeral, libertou os que estavam em servidão, pôs termo à guerra que sefazia aos selvagens e colocou todos os índios do Brasil sob a proteçãodos juízes de órfãos.

Lei revogando as cartas régias de 5 de novembro, de 13 de maio e de 12 de dezembro de 1808

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