Lei assinada pelo ministro da Justiça Honório Hermeto Carneiro Leão (depois marquês de Paraná) promulgando o Código do Processo Criminal
29 de novembro de 1832
06/04/2024 06:36:06
1832 — Lei assinada pelo ministro da Justiça Honório HermetoCarneiro Leão (depois marquês de Paraná) promulgando o Código doProcesso Criminal de primeira instância como disposição provisóriaacerca da administração de Justiça Civil.
Lei assinada pelo ministro da Justiça Honório Hermeto Carneiro Leão (depois marquês de Paraná) promulgando o Código do Processo Criminal
