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Decreto favorecendo os casais de ilhéus que pela intendência da polícia foram pedidos ao governo das ilhas dos Açores para irem estabelecer-se no Brasil, especialmente no Rio de Janeiro. Isentava os homens do serviço militar e das milícias. - 16/02/1813 de ( registros)
Decreto favorecendo os casais de ilhéus que pela intendência da polícia foram pedidos ao governo das ilhas dos Açores para irem estabelecer-se no Brasil, especialmente no Rio de Janeiro. Isentava os homens do serviço militar e das milícias.
