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O presidente Getúlio Vargas decreta a Lei n° 2.848/40, sancionando o projeto do ministro Francisco Campos, que, porém, só entrou em vigor no dia 1° de janeiro de 1942. - 07/12/1940 de ( registros)
O presidente Getúlio Vargas decreta a Lei n° 2.848/40, sancionando o projeto do ministro Francisco Campos, que, porém, só entrou em vigor no dia 1° de janeiro de 1942.
