' Decreto - 25/06/1822 de ( registros) Wildcard SSL Certificates
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Decreto
25 de junho de 1822, terça-feira. Há 202 anos
A composição do Governo estava bastante alterada em relação à sua formaçãoinicial e sua autoridade contestada, especialmente pela Comarca de Itu, composta pelas vilas de Itu, Sorocaba, São Carlos (Campinas) e Porto Feliz. Assim se justificaram as medidas do Príncipe, no texto do próprio decreto:

(...) não Me podia ser indiferente o modo ilegal e faccioso com que oschamados Povo e Tropa da cidade de S. Paulo, instigados por algunsdesorganizadores e rebeldes, que por desgraça da Província se achamentre os Membros do seu atual Governo, se tem ultimamentecomportado: Querendo pois dar pronto remédio a tais desordens, eatentados que diariamente vão crescendo: Hei por bem cassar opresente Governo, e Ordenar que os Eleitores de Paróquiasconvocados nas cabeças dos Distritos segundo o Meu Decreto de 3 docorrente e instruções a ele anexas, depois de procederem à nomeaçãodos Deputados para a Assembléia Geral Constituinte e Legislativadeste Reino do Brasil, passem imediatamente a nomear um GovernoProvisório legítimo(...)573.No entanto, as determinações de D. Pedro, até 14 de agosto, não haviam sidoobservadas.A iniciativa de Sua Alteza Real, aparentemente justificada por uma atitude deapoio a seu ministro José Bonifácio, diretamente envolvido nos episódios em São Paulo, umavez que o levante de Tropas e Povo, liderado pelo Cel. Francisco Ignácio de Souza Queiroz,em 23 de maio de 1822, havia resultado na deposição de seu irmão Martim Francisco eprovocado a saída dele da Província, continua suscitando uma série de questionamentos. [DE ALTEZA REAL A IMPERADOR: O Governo do Príncipe D. Pedro, de abril de 1821 a outubro de 1822, 2006. Vera Lúcia Nagib Bittencourt. Página 321]

Muito provavelmente, estes animais haviam sido cuidadosamente escolhidos epreparados para alcançar a comitiva e dar a ela montarias descansadas e prontas para atestar aimportância e força do Príncipe e seus aliados, em sua entrada na vila de Lorena, povoaçãoantiga e muito importante no processo de ocupação do Vale do Paraíba paulista, a partir deSão Paulo.Em Lorena, D. Pedro fez o quinto pouso de sua viagem e, provavelmenteseguro das forças que o sustentavam, participou suas primeiras decisões de governo, desdeiniciada a viagem, através de seu ministro especial, Saldanha da Gama.

Assim, foi expedida a anulação do termo de Vereação Extraordinária das Câmaras das Vilas de Sorocaba e de Itu, respectivamente de 25 de junho e 4 de agosto de 1822, uma vez que o Príncipe considerou que as causas que deram origem àquelas vereações estavam extintas.

Pelo termo, as “vilas coligadas”, ao buscarem uma estratégia para se declararem isentas de (...) obediência à Junta provincial, reconheciam como legítima a intervenção do governo do Rio de Janeiro que, pordecreto de 25 de junho, havia cassado o Governo Provisório e determinado a preparação denovo processo eleitoral para a Província. Assim, as vilas de Itu e Sorocaba deveriamsubmeter-se à autoridade do Príncipe, porque a consideraram legítima para derrubar o governo“bernardista”, sob pena de se tornarem, também, “rebeladas”, o que não lhes interessava, umavez que produtores da região ambicionavam preservar o acesso ao mercado da Corte, o que sóseria facilitado reconhecendo-se a autoridade de D. Pedro.Agravava a situação, o apoio de gente do Vale do Paraíba, que poderia seconstituir em fornecedores exclusivos do Rio de Janeiro, afastando concorrentes. Portanto,S.A.R., na condição deChefe do poder executivo do Reino do Brasil, ordenou que a dita Câmara sedirija a Sua Real Pessoa diretamente em tudo, que houver mister a bem doServiço Nacional, enquanto o novo Governo de toda a Província não existirformado (quer S.A Real exista, ou não nesta) do modo que o Mesmo SenhorHouver por bem Mandar, com o qual logo que assim organizado esteja(...).
628 [Página 343]

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