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Provisão Régia: Instituição encarregada de recolher a metade dos tributos pertencente à Casa do conselheiro ultramarino Tomé Joaquim da Costa Corte Real - 09/05/1760 de ( registros)
Provisão Régia: Instituição encarregada de recolher a metade dos tributos pertencente à Casa do conselheiro ultramarino Tomé Joaquim da Costa Corte Real
9 de maio de 1760, sexta-feira. Há 264 anos
Fontes (4)
1° de fonte(s) [23792]
Biografia do Exm. senador Vergueiro (1778-1859), gentil homem de ...
2° de fonte(s) [24628] “Memória Histórica de Sorocaba, parte III”, 1965. Luís Castanho de Almeida (1904-1981)* Data: 1 de setembro de 1965, ver ano (56 registros)
Falecendo Cristóvão Pereira, Jerônimo Côrte-Real o mesmo que como secretário lhe escrevera a doação assinada pelo Rei, recolheu a herança dos meios direitos, em pagamento de seus serviços à Corôa, como era uso, mas os verdadeiros heróis do caminho e seus frequentadores nada ganharam do Tesouro Público. Casa Doada é o nome da detentora dos meios direitos, pois passou em herança. Os funcionários eram os mesmos, no fim é que se acertavam as contas, repartindo o "bolo". Nem uma das metades fazia o menor serviço na estrada que era horrível. A Câmara de Sorocaba e as que foram nascendo pelo caminho, reparavam anualmente, de mão comum, após o tempo das águas, os pontilhões e trechos piores.
Mais ainda. Quando a Câmara de São Paulo se viu obrigada a construir a grande ponte do rio Pinheiros, recorreu à ajuda das que aproveitavam o passo, inclusive Sorocaba. E ainda mais: Sorocaba e as outras, ajudavam a Câmara paulistana a conservar o terrível caminho do Cubatão. A Casa Doada não seria doada, se fizesse algo...
3° de fonte(s) [27704] A Secretaria de Estado do Ultramar e Diogo de Mendonça Corte Real. Inflexões na administração central do Império Português (1750-1756), 2017. Mario Francisco Simões Junior. Universidade de São Paulo. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas. Departamento de História. Programa de Pós-graduação em História Econômica Data: 2017, ver ano (146 registros)
Ainda mais difícil do que analisar o ministério de Tomé Joaquim da Costa é descobrir os motivos de sua demissão, em 1760. De acordo com José Gramoza, o ministro apenas se encontrava doente, “inabilitando-se por moléstia”214. Mas também há o relato (ou o boato) de que a sua demissão fora causada, na verdade, por uma carta comprometedora, descoberta em posse de um jesuíta prisioneiro da Coroa [História política econômica do reinado de S. Rei D. José I. Loc. Cit. fl. 26v.].
Assim como Diogo de Mendonça, Tomé Joaquim deveria receber um estudo mais aprofundado. Forma de analisar mais detidamente as suas relações com Pombal e a atuação da Secretaria do Ultramar durante o seu ministério. A repartição parece, pois, manter as suas prerrogativas, mas é certo que, a esta altura, não deviam ser favoráveis as condições para quem quisesse se contrapor às políticas de Sebastião José de Carvalho.
Para o lugar de Tomé Joaquim da Costa na Secretaria do Ultramar veio depois a ser nomeado, em 1760, Francisco Xavier de Mendonça Furtado. A partir daí não há mais espaço para quaisquer dúvidas. O governo pombalino, que se estende do reino à direção dos domínios ultramarinos, se torna, enfim, algo inequívoco e inquestionável.
De dois irmãos que teve o Marquês de Pombal, um era chamado Francisco Xavier de Mendonça, empregado oficial do corpo da Marinha, e que depois veio a ser ministro daquela repartição, quando voltou do seu governo da Capitania do Grão-Pará, em cujo governo executou as ordens d’El Rei a respeito dos Jesuítas Portugueses, no Uraguai, e fundou a Vila de Mazagão, para ser habitada pelo povo português que saíra da praça de mesmo nome, no Reino de Marrocos [...] 216.
Jácome Ratton, o francês que vivia na corte de Lisboa durante o ministério deSebastião José de Carvalho, dizia que o irmão de Pombal fora um “ministro muito ativona sua repartição: mui poucos eram os dias que faltava na Ribeira das naus; e no seutempo se construíram muitas embarcações de guerra, tanto em Lisboa, como noBrasil”217.
Segundo Ratton, Francisco Xavier de Mendonça e Sebastião José habitavam o mesmo “barracão” em Belém. Compartilhavam ideias e dividiam os negócios entre si. Para o historiador Joaquim Romero Magalhães foi, de fato, a partir de 1760, com a nomeação de Francisco Xavier de Mendonça, que pode começar a “falar-se com rigorde administração e de política ‘pombalina’ para o ultramar” 218.
Algumas medidas importantes, como a criação das companhias de comércio, na qual Sebastião José teveparte vital no processo, já vinham de anos antes; mas Joaquim Romero Magalhães também tem razão ao apontar, por outro lado, que no período posterior a 1760, Pombal parece ter interferido mais diretamente na nomeação de governadores para o ultramar, “conseguindo enviar gente sua”219.
Seria o caso não só de Francisco Inocêncio de Sousa Coutinho, governador de Angola (1764-1772), e do Marquês de Lavradio, enviado para o governo da Bahia em 1767, mas também de Antônio Álvares da Cunha, o Conde da Cunha, Vice-Rei do Brasil (1763-1767), e de Luís Antônio de Sousa, o Morgado de Mateus, nomeado governador da capitania de São Paulo (1765-1775).
Governadores que teriam mantido uma importante (e constante) correspondência com Sebastião José, sendo o próprio Pombal o responsável direto por algumas das mais elaboradas instruções de governo que passaram a ser remetidas aos oficiais do império.É o caso, por exemplo, das instruções de 26 de janeiro de 1765, para o Vice-Rei
4° de fonte(s) [27693] Coisas do Caminho. Crédito, confiança e informação na economia do comércio de gato entre Viamão e Sorocaba (1780-1810), 2018. Tiago Luís Gil, UnB Data: 2018, ver ano (187 registros)
Já que falamos nele, convém logo apresentar: Antonio Manuel Fernandes da Silva é também um personagem importante. Ele não vai nos acompanhar em nossa jornada, ficará em São Paulo, onde atuava como tesoureiro da Casa Doada.
Este era o nome que se dava à administração da metade dos impostos cobrados no Registro de Curitiba. O Registro era um posto de arrecadação fiscal localizado em Curitiba (havia outros em outras localidades), e metade dos impostos cabiam à Casa de Tomé Joaquim da Costa Corte Real, que havia recebido esta “doação” de Sua Majestade.
Por isso, o nome Casa Doada. É estranho, mas é preciso que o leitor se prepare para coisas mais estranhas ainda. Era um mundo muito diferente do nosso. Mas, cuidado, é muito fácil perder-se em desvios que nos parecem conhecidos ouiguais aos caminhos que hoje trilhamos.
(...)Trata-se da correspondência e documentação contábil da chamada Casa Doada, instituição encarregada de recolher a metade dos tributos pertencente à Casa do conselheiro ultramarino Tomé Joaquim da Costa Corte Real, que recebeu esta mercê logo após a morte de Cristóvão Pereira de Abreu, autorizada pela Provisão Régia de 9 de maio de 1760.No início, era feita a cobrança de metade do valor arrecadado pelos contratadores ou pela RealFazenda (nos anos em que não havia rematação). Em algum momento, que não pude apurar exatamente (antes da década de 1770), foram criados escritórios de representação da Casa Doada em Curitiba, Sorocaba e São Paulo.Ao considerar a média anual (próxima de cinquenta tropas), é possível sugerir os anos entre 1768 e 1770 para o estabelecimento dos escritórios da Casa Doada junto aos Registros, com o início da cobrança direta por aquela instituição. Esses estabelecimentos se encarregaram de cobrar a metade que lhes cabia, com seu próprio controle e meios. Parte dos documentos gerados por esses escritórios foi parar na Biblioteca Nacional.
